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Bares, restaurantes e padarias pedem flexibilização do Código de Posturas

A Comissão Especial de Estudo de Revisão do Código de Posturas realizou audiência pública nesta terça-feira (13/8), com representantes de bares, restaurantes e padarias. Feito a partir de requerimento do vereador Preto (DEM), o evento visou debater possíveis alternativas e estratégias de modernização da lei, a partir da avaliação da eficácia do  Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003)<https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/8616/2003> em vigor. Os convidados entregaram à comissão documentos com suas demandas, entre elas a flexibilização no uso de calçadas e na implantação de engenhos de publicidade; a diminuição do valor de taxas e multas; e a flexibilização no licenciamento e mudança de classificação de vias.

Uso das calçadas

O presidente da Amipão (Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação), Vínícius Dantas, problematizou questões como uso de calçadas e instalação e engenhos de publicidade: “Estamos discutindo com nossas entidades necessidade de flexibilizar a adequação arquitetônica das calçadas. A calçada pode ser mais democrática, principalmente em relação a bares e restaurantes”. Pelo código, “A área a ser destinada à colocação de mesa e cadeira é a do afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio” (Artigo 74), independendo de licenciamento. A colocação de mesa e cadeira no passeio é permitida se reservada faixa de pedestre livre, com largura mínima de 1m, e o passeio lindeiro deve ter largura igual ou superior a 2 m.

Advogado da Amipão, Gilson Pereira Santos concordou com Dantas em relação a um melhor aproveitamento de passeios e calçadas. “Para a panificação, estacionamento é prioridade. Restringir ou proibir o estacionamento no recuo interfere na liberdade econômica do empresário”.

Fazendo coro com os presentes, o assessor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Vínícius Fontes, afirmou que o objetivo maior da entidade é democratizar o uso da calçada, flexibilizar o uso de toldos, mesas e cadeiras, além de pedir a revisão da classificação das vias.

Engenhos de publicidade

Para os engenhos de publicidade, tais como as placas indicativas, as regras são variadas, dependendo do tipo de engenho. Pelo código, o engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano poderá ser luminoso, sendo proibido o engenho iluminado, e é vedada sua instalação em mobiliário urbano de pequeno porte. Ainda segundo a lei, o engenho de publicidade instalado na fachada frontal deverá ser apenas um por estabelecimento, somente no pavimento térreo e em galerias superiores recuadas, exceto no caso de shopping centers; estar alinhado com a fechada, sem poder se projetar além dela, dentre outras restrições.

Preto insistiu sobre a necessidade de flexibilizar a implantação dos engenhos de publicidade. Ele defendeu que Belo Horizonte se tornou uma cidade feia, não identificável devido à restrição de letreiros, e sugeriu a criação de corredores de publicidade.

O presidente da Amipão asseverou que as placas ajudam na iluminação pública, com custo para empresário. Outro assunto abordado foi a diminuição do tamanho permitido para o estabelecimento quando ele tem uma atividade secundária, como lanchonete, caindo para 100m².  “Com vestiários, sanitários e outras instalações, se calcularmos 100m², deveremos colocar as máquinas nas calçadas”, queixou-se o advogado da Amipão. Ele também citou os engenhos de publicidade que podem, em sua visão, ter sua normatização flexibilizada tanto em relação a dimensões como em referência ao licenciamento, sem a exigência atual de licenciamento anual, por exemplo. Segundo ele, as galerias comerciais e shopppings podem colocar placas em várias dimensões e as lojas nas ruas não têm o mesmo direito.

Outras demandas

Gilson Pereira Santos falou, ainda, sobre a concorrência desleal com ambulantes, prazo excessivo para julgamento dos recursos e desproporcionalidade das multas e fiscalização sobre os microempresários, como os do setor de panificação que, por serem micro, não têm condições de fazer uma boa defesa.  “É desproporcional o microempresário ter que recolher multas no tamanho [das pagas pelos] grandes empresários”, concluiu.

O representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e dono do Restaurante Chefe Túlio reclamou da obrigação de legalizar o estabelecimento anualmente; das necessidades novas que surgem, em termos de fiscalização, sempre que os bares e restaurantes fazem eventos; e do alto valor das taxas: “São quase 8 mil reais por ano para ter mesa e cadeira. Se fecha a casa e quebra, tem que continuar pagando”.

https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2019/08/bares-restaurantes-e-padarias-pedem-flexibiliza%C3%A7%C3%A3o-do-c%C3%B3digo-de

Atenciosamente,

Larissa Barcelos Andrade I Analista de Assuntos Legislativo Gerência de Assuntos Legislativos Sistema FIEMG Tel. (55) 31 3263.4494 larissa.andrade@fiemg.com.br<mailto:larissa.andrade@fiemg.com.br> | www.fiemg.com.br<http://www.fiemg.com.br/>

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Temas após Reforma Trabalhista são tratados em palestra na Amipão.

O advogado trabalhista Dr. Gustavo Lemos conduziu o evento que tratou de questões da realidade do setor que afetam diretamente as empresas e suas relações de trabalho.

O evento faz parte da Programa Fiemg Competitiva, mais uma parceria Amipão, IEL/Sistema Fiemg.

Até o final do ano outros eventos estão previstos para o programa.

Não percam!!!

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Alunos do SENAI se preparam para competição de confeitaria e panificação

Os melhores padeiros e confeiteiros serão premiados durante a Superminas 2019. Alunos do SENAI se preparam para competição de confeitaria e panificação Os melhores padeiros e confeiteiros serão premiados durante a Superminas 2019.

Com o objetivo de valorizar o trabalho do profissional da panificação e da confeitaria e ainda apresentar ao mercado a capacidade técnica dos jovens que estão se profissionalizando nessas áreas, o SENAI Lagoinha está preparando seus alunos para a competição “Aprendizes em Ação”, que será realizada na Superminas Food Show 2019. O treinamento, que está sendo realizado durante as aulas práticas, acontece até o mês de setembro.

A ideia da competição surgiu em parceria com o Sindicado e Associação Mineira da Indústria da Panificação (AMIPÃO). Em outubro, durante a Superminas Food Show, grande evento do setor supermercadista e da panificação, o estande do SENAI abrigará a competição entre em três grupos de panificação e outros três de confeitaria. Os grupos vencedores serão reconhecidos com uma premiação em dinheiro, dólmãs e medalhas.

A instrutora de formação profissional da unidade, Poliana Guedes, explica que as turmas do segundo módulo da unidade Lagoinha estão sendo treinadas e passarão por uma seletiva. “Eles estão divididos em grupos de três aprendizes. Inicialmente são seis grupos que serão selecionados e reduzidos a três para a competição. Eles estão muito animados e dando o melhor neste treinamento”.

Ana Luiza Miranda Lacerda, estudante do segundo módulo do curso de Panificação no SENAI Lagoinha, está animada com a competição. “Esta é uma oportunidade de acrescentar um prêmio em meu currículo. Estou me dedicando”, contou. Segundo ela, sua equipe vai levar o sabor mineiro para competição. “Temos que elaborar uma receita original e a nossa será uma releitura do nosso frango com quiabo”, adiantou. Ana Luiza, que já é formada em Gastronomia, procurou o SENAI para se aperfeiçoar. “Quero ser professora e procurei o SENAI porque sei que ele poderá abrir portas na minha carreira”, finalizou.

SENAI Lagoinha

Atualmente, o curso de Aprendizagem Industrial em Panificação e em Confeitaria, tem cerca de 150 alunos, no primeiro e segundo módulos. Os cursos de Aprendizagem Industrial são voltados para a formação de jovens de 14 a 24 anos e são gratuitos. Para participar, o interessado deve participar do processo seletivo que terá inscrições abertas em outubro e a prova de seleção acontece em novembro. Os alunos aprovados darão início ao curso em janeiro de 2020.

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Entre, a Casa é sua!

Novo projeto da Assessoria de Relações Sindicais da FIEMG apresenta o Sistema FIEMG para presidentes sindicais 09/08/2019 Entre, a Casa é sua! Novo projeto da Assessoria de Relações Sindicais da FIEMG apresenta o Sistema FIEMG para presidentes sindicais Presidentes de sindicatos empresariais recém-empossados participaram nesta quinta-feira, dia 8/08, do novo projeto da Assessoria de Relações Sindicais da FIEMG: Entre, a Casa é sua!

Rodrigo Rezende Simões, presidente do Sindicato da Indústria de Cal e Gesso no Estado de Minas Gerais (SINDICALGE); Rogério Mascarenhas Cezarini, do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de Minas Gerais (SIFT-MG) e Winicius Segantine Dantas, do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos de Minas Gerais (SIP-MG), conheceram as áreas técnicas do Sistema FIEMG e todos os serviços, produtos e estrutura oferecidos que seus associados podem ter acesso.

Laila Katina, assessora de Relações Sindicais da FIEMG, explica que o “Entre, a Casa é sua!” é um projeto que substitui o “Conhecendo o Sistema FIEMG” e tem como objetivo mostrar ao novo presidente sindical o que o Sistema FIEMG tem a oferecer. “Foram apresentadas, de forma macro, tudo o nós temos para os sindicatos. Depois é preenchido um questionário onde é sinalizado o quê os empresários desejam conhecer a fundo nas áreas”, ressalta. A assessora afirma que a ARS é apresentada de forma mais detalhada porque é a porta de entrada para as demandas dos sindicatos. “Os sindicatos precisam saber o que a Casa tem para oferecer. Os sindicatos são a razão de ser da federação”, diz.

Winicius Dantas, da Amipão, tomou posse há menos de um mês e afirma que a parceria entre sindicatos e Sistema FIEMG é muito importante. “A entidade tem apoiado a indústria da panificação no crescimento do setor, na reformulação do nosso parque industrial e nas discussões tributárias”, ressalta.

Rodrigo Simões, do SINDICALGE, já teve acesso a alguns serviços do Sistema FIEMG, mas não conhecia toda a estrutura. “Essa gestão tem feito um ótimo trabalho porque tem dado grande importância ao trabalho dos sindicatos. Neste contexto que o imposto sindical não é mais obrigatório, a FIEMG tem nos dado todo o suporte”, argumenta.

Rogério Cezarini, do SIFT-MG, confessa que ficou encantado com a estrutura montada em prol da competitividade da indústria. “No questionário eu marquei todas as opções porque tenho muito interesse em conhecer tudo o que a FIEMG tem de apoio à indústria e pode repassar para os nossos associados”.

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Visão geral sobre rotinas trabalhistas, após reforma da lei será tema de palestra na AMIPÃO.

Serão abordados vários temas que sofreram impacto após a reforma e que afetam diretamente as empresas e suas relações de trabalho.

Venha saber um pouco mais sobre o que a nova lei trouxe em relação às férias, remuneração, terceirização, acordos coletivos, jornada e rescisão do contrato de trabalho.

As inscrições podem ser feitas através do link: https://www.sympla.com.br/visao-geral-sobre-rotina-trabalhista-apos-a-reforma-da-lei__599318

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Parceria Amipão com Óleo Verde

A Amipão, através do programa Fiemg competitiva, firmou parceria com a empresa Óleo Verde.
Essa empresa coleta óleo de fritura usado nas padarias, e pagará pelo litro do óleo o valor de R$ 0,60 ou trocará por produtos de limpeza.
A Óleo Verde disponibilizará um recipiente (bombona) para que a empresa possa armazenar o óleo.
Esse benefício será exclusivo para padarias associadas. Saiba como lucrar com o óleo usado pela sua empresa e ainda preservar o meio ambiente. Informações: (31) 3282-7559.


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Alexandre Garcia vem para Superminas 2019

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Panificadores mineiros integram público da Fipan 2019

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Planejamento Tributário é pauta de encontro na sede da AMIPÃO

Transmitir a visão geral da legislação tributária brasileira, destacando a importância dos tributos na composição dos custos e preços de produtos e serviços foi um dos assuntos da reunião realizada nesta quinta-feira, 11/07, na sede do Sindicato e Associação da Indústria Mineira da Panificação(AMIPÃO).

Empresas associadas e convidadas pelo sindicato participaram da atividade, que faz parte do projeto FIEMG Competitiva. O encontro abordou ainda temas como a relevância do planejamento tributário como diferencial competitivo para os negócios da empresa, os cuidados para evitar autuações fiscais, a forma correta de atendimento à fiscalização e as defesas possíveis do contribuinte.